Como a LGPD Afeta o Tratamento e a Gestão de Dados Judiciais no Brasil? 

O Brasil faz parte do ranking de países com o maior número de processos judiciais no mundo. 

Com tamanho volume, a gestão desses dados exige não só eficiência, mas também conformidade legal, especialmente depois da entrada em vigor da LGPD. 

Os Tribunais agora têm que equilibrar a transparência pública dos processos com a proteção da privacidade dos envolvidos.

Além disso, empresas que trabalham com dados judiciais de forma séria sabem que estar em conformidade não é mais opcional, é um requisito básico para sobreviver no mercado.

O problema é que nem todos os bancos de dados judiciais respeitam a lei e muitos estão operando de forma ilícita. 

Para você conhecer as regras de tratamento de dados judiciais no Brasil e como escolher com segurança soluções de pesquisa de histórico judicial, neste artigo vamos mostrar: 

• Como os Tribunais estão se adequando à Lei Geral de Proteção de Dados
• Exemplos de medidas práticas que estão sendo implementadas
• Qual o impacto da LGPD nos bancos de dados judiciais
• Se o titular pode pedir a exclusão de seus dados pessoais do histórico de pesquisa
• Como acessar o maior banco de dados judiciais do Brasil, 100% em conformidade com a LGPD

Como os Tribunais brasileiros estão se adequando à Lei Geral de Proteção de Dados?

Desde que a LGPD (Lei nº 13.709/2018) passou a valer, o Conselho Nacional de Justiça tem publicado regras de adequação aos órgãos do judiciário.

Basicamente, existem 2 normas principais do CNJ sobre o assunto. 

A primeira é a Recomendação nº 73/2020, que foi criada para apresentar medidas preparatórias de conformidade legal:

• Orientou os Tribunais a criarem comissões internas de proteção de dados.

• Estimulou a designação de encarregados de proteção de dados pessoais.

• Recomendou a elaboração de políticas de privacidade e segurança da informação.

Vale dizer que ela tinha esse perfil de ações iniciais porque, na época, a maioria das regras da LGPD ainda não haviam entrado em vigor (grande parte só começou a valer em 2021). 

Depois, a Resolução nº 363/2021 veio com o objetivo de trazer efetivamente quais seriam as medidas de adequação que o CNJ iria aplicar:  

• Estabeleceu diretrizes para o tratamento de dados pessoais no judiciário.

• Determinou a implementação de medidas técnicas e administrativas para segurança de dados.

• Exigiu transparência ativa por meio de portais institucionais.

Tudo para trazer maior transparência, segurança e respeito aos direitos dos titulares de dados pessoais que são geridos pelo judiciário brasileiro. 

Medidas Práticas nos Tribunais

A partir disso, cada um dos Tribunais passou a implementar suas próprias diretrizes, alinhadas com as regras da LGPD e as normas do CNJ. 

Aqui estão alguns exemplos de medidas que foram adotadas:

• Criação de páginas sobre a LGPD em seus sites, com objetivo de democratizar a informação e aumentar a transparência. 

• Publicação de suas Políticas de Tratamento de Dados e Privacidade de Navegação.

• Formação de Comitês Gestores de Proteção de Dados Pessoais, responsáveis pelo processo de implementação da LGPD no Tribunal.

• Realização de ações de capacitação.

• Registro de Operações (inventário) de seu tratamento de dados pessoais.

Para você ver na prática como as ações estão sendo implementadas, vamos deixar os links das páginas do STJ e do TJ/SP.

Mas, os sites de todos os Tribunais também contam com essas informações, é bem fácil de encontrar! 

Qual o impacto da LGPD nos bancos de dados judiciais?

Com a LGPD, as empresas que oferecem produtos e serviços baseados em bancos de dados judiciais precisam ajustar suas práticas para se manter em conformidade legal.

Porque passaram a existir regras mais rígidas de coleta, armazenamento, gestão, compartilhamento e exclusão de dados pessoais. 

Isso significa ter que definir bem o que pode ser acessado publicamente e o que deve ser guardado a sete chaves.

Essas empresas enfrentam um grande desafio: usar dados públicos sem violar a privacidade dos titulares. 

Afinal, apesar de muitas informações serem acessíveis ao público por lei, seu uso comercial precisa respeitar a LGPD.

Além disso, segurança e transparência são prioridades máximas. 

Investir em tecnologias de criptografia, anonimização e controle de acesso, é essencial para evitar vazamentos e minimizar riscos.

Assim como é preciso divulgar de forma clara como o processo é realizado e como esses dados estão sendo utilizados. 

É claro que não é fácil fazer toda essa adequação. Por isso, você precisa ficar de olho nos vários bancos de dados judiciais que existem por aí, operando de forma ilegal. 

Mas, a boa notícia é que, com a Predictus, você tem a tranquilidade de contar com uma parceira totalmente dentro da lei! 

Predictus: Acesse o maior banco de dados judiciais do Brasil, 100% em conformidade com a LGPD

A Predictus é uma empresa de tecnologia de informação que conta com o maior banco de dados judiciais do país:

Cobrimos todos os mais de 90 Tribunais, gerando acesso instantâneo a mais de 630 milhões de processos e atualizando uma média de 1 milhão de ações diariamente. 

Trabalhamos apenas com dados públicos e de origem lícita, respeitando totalmente a LGPD, a LAI e todas as normas regulatórias do setor.  

Isso só é possível porque cada um de nossos robôs é programado exclusivamente para acessar informações publicamente disponíveis nos sites dos Tribunais.

Nossos procedimentos são meticulosamente desenvolvidos para respeitar a privacidade das pessoas envolvidas nos processos e para evitar qualquer violação de dados sensíveis.

Assim, garantimos uma coleta e gestão de dados transparente, ética e completamente alinhada com os princípios da LGPD.

Inclusive, já publicamos um artigo explicando em detalhes como é o processo de coleta e gestão de dados judiciais da Predictus. 

Vale a pena conferir, para você entender exatamente como tudo funciona!

O titular pode pedir a exclusão de seus dados pessoais? 

E por falar na nossa solução, essa é uma dúvida de muitas empresas que nos procuram: saber se o titular pode pedir sua exclusão da base de dados da Predictus.

Acontece que, apesar da LGPD dizer que é possível exigir correções ou até a exclusão de seus dados pessoais, em seu próprio art. 7º ela fala que esse direito não é absoluto.

Então, a Predictus não é obrigada a excluir CPFs ou CNPJs dos retornos de pesquisa. 

Até mesmo porque são informações que estão publicamente disponíveis nos sites dos Tribunais, para qualquer pessoa que queira conferir. 

Mas tem algum fundamento legal que garante isso?

Bom, existem 5 bases legais e jurisprudenciais que protegem nosso direito de manter os dados na plataforma: 

• Constituição Federal (art. 5º, incisos LX e LXXIX): diz que a lei só pode impedir a publicidade dos processos em casos muito específicos, quando a divulgação afeta a intimidade da pessoa.

Nessas situações, os Tribunais devem colocar a ação em segredo de justiça e, como a gente já comentou, os robôs da Predictus não acessam esse tipo de dado. 

• Lei de Acesso à Informação: prevê que todos os cidadãos têm direito de verem documentos e dados públicos, que são exatamente aqueles que a Predictus inclui em sua base. 

• Código de Processo Civil: garante o que a lei chama de publicidade dos atos processuais, que dá o direito de todos acessarem documentos judiciais que não estejam em segredo de Justiça (o que, como já falamos, não incluímos em nossa base de dados). 

• LGPD (art. 7º, inciso X): define as situações em que a pessoa não precisa autorizar o tratamento de seus dados pessoais, como é o caso da proteção de crédito, que é uma das finalidades da Predictus.  

• Súmula Vinculante nº 14 do STF: fala da importância da transparência e do acesso às informações judiciais para a defesa das partes envolvidas no processo, um trabalho que os advogados e departamentos jurídicos podem realizar com a ajuda da nossa plataforma. 

Ou seja, a missão da Predictus está apoiada em 3 princípios legais: interesse público, transparência judicial e no legítimo interesse.

Por isso, temos a segurança de oferecer uma solução completa para nossos clientes, sem qualquer lacuna em suas pesquisas processuais!

Plataforma ou API da Predictus: Soluções sob medida para o que você precisa!

Nossas soluções estão disponíveis via plataforma web ou API, para você ter a liberdade de decidir o que mais se encaixa no que sua empresa precisa.

Enquanto a plataforma permite pesquisar pelo navegador, a API foi desenvolvida para integrar nossa solução a diversos sistemas de crédito, motores de decisão e softwares de gestão (ERPs). 

Para consultar processos judiciais de pessoas físicas e jurídicas com a Predictus é só pesquisar pelo Nome, CPF, Razão Social, CNPJ, OAB ou número do processo.

Aí, em literalmente 3 segundos, os resultados aparecem na tela! 

Todas as funcionalidades foram desenvolvidas com precisão, para facilitar várias atividades:

• Legal ops
• Jurimetria
• Busca de leads
• Compliance
• Duo diligence
• Homologação de fornecedores
• Gestão de terceiros
• Recrutamento e seleção de candidatos
• Qualificação de NPLs e ativos estressados

Com tamanha versatilidade nas funções, clientes dos mais diferentes segmentos utilizam nossas soluções:

• Departamentos jurídicos e escritórios de advocacia
• Lawtechs e Legaltechs
• Indústrias
• Comércio varejista
• Imobiliárias, garantidoras de aluguel e gestores de imóveis
• Instituições financeiras 
• Departamentos de RH
• Transportadoras
• E muitos outros!

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Então faça agora o teste grátis, sem custo de implantação. 

E já comece a aproveitar o poder dos dados judiciais para tomar decisões estratégicas!