LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE TENDRESCH

Predictus

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Termos de Uso

Os Termos de Uso PREDICTUS explicam e regulam como a PREDICTUS – PESQUISA, COMPORTAMENTO E ANÁLISE DE TENDÊNCIA DE NEGÓCIOS E MERCADO LTDA, CPNJ nº 24.425.691/0001-33, com sede na Avenida Rio Branco, nº 404, Torre 2, Sala 1203, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-200, disponibiliza ferramentas, APIs e serviços para voltados à gestão de processos judiciais.

Além disso, elencam algumas obrigações relacionadas à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, Lei 13.709/2018, por parte do Contratante (cliente PREDICTUS). Caso tenha dúvidas, entre em contato conosco pelo e-mail contato@predictus.inf.br.

  1. ACEITAÇÃO DO TERMO DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Ao utilizar as soluções PREDICTUS, o Contratante aceita, em caráter irrevogável e integral, com os Termos de Uso da PREDICTUS.

  1. DEFINIÇÕES

    1. PREDICTUS: PREDICTUS – PESQUISA, COMPORTAMENTO E ANÁLISE DE TENDÊNCIA DE NEGÓCIOS E MERCADO LTDA, CPNJ nº 24.425.691/0001-33, com sede na Avenida Rio Branco, nº 404, Torre 2, Sala 1203, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-200;

    2. CONTRATANTE: cliente PREDICTUS que contratou uma das nossas soluções ou serviços;

    3. SOLUÇÕES PREDICTUS: APIs (Application Programming Interface), web apps ou qualquer outro software que de propriedade da PREDICTUS

    4. TERCEIROS: indivíduos ou organizações externas que não estão diretamente envolvidos na relação contratual, incluindo outras empresas, indivíduos não relacionados ao Contratante ou quaisquer outras partes que não tenham autorização explícita para acessar ou utilizar as soluções licenciadas pela PREDICTUS.

  2. SERVIÇO CONTRATADO

    1. A PREDICTUS oferece ao Contratante a prestação de serviços de coleta, organização e apresentação de dados e informações, por meio da disponibilização das soluções PREDICTUS, sem caráter de exclusividade.

    2. O serviço possui como principal objetivo permitir a análise e gestão de informações relacionadas a processos judiciais, de forma que o Contratante possa ter acesso a um histórico completo dos eventos e movimentações de seus processos judiciais, acompanhar todas as etapas do processo, bem como possa avaliar os entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais.

    3. Todos os dados disponibilizados ao Contratante são coletados de maneira lícita e de acordo com a nossa Política de Privacidade Política de Privacidade. A fim de garantir o acesso a informações atualizadas, a base de dados das soluções PREDICTUS será atualizada diariamente.

    4. O preço e forma de pagamento estarão definidos no Contrato de Prestação de Serviços firmado com o Contratante.

  3. REGRAS DE USO

    1. Para utilizar e acessar as soluções PREDICTUS, o Contratante precisa: a) ser maior de 18 anos, ou estar devidamente representado e/ou assistido, e ter poderes para cumprir com as obrigações aqui previstas; b) ter aceitado os presentes Termos de Uso.

    2. Ao aceitar os Termos, o Usuário tem garantido o direito não exclusivo, intransferível, não sublicenciável e limitado de acessar e utilizar as soluções PREDICTUS para realização de análise de processos judiciais e tendências dos Tribunais;

    3. Os direitos não garantidos por escrito nos Termos estão reservados à PREDICTUS;

    4. O Contratante declara estar ciente de que o uso das soluções PREDICTUS deve restringir-se exclusivamente às finalidades mencionadas neste documento. Qualquer uso indevido, conforme definido nesses termos, ou considerado inadequado pela PREDICTUS, resultará na imediata revogação dos acessos e permissões, sem aviso prévio.

    5. É vedado ao Contratante compartilhar sua senha de acesso às soluções licenciadas pela PREDICTUS com terceiros. O uso indevido ou cessão a pessoas não autorizadas isenta a PREDICTUS de quaisquer danos resultantes de tais acessos indevidos.

    6. Fica expressamente proibido ao Contratante realizar as seguintes ações durante o uso das soluções PREDICTUS:

      1. Copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, traduzir, descompilar, realizar engenharia reversa, tentar obter o código-fonte ou de qualquer forma explorar as soluções de maneira não autorizada;

      2. Distribuir, sublicenciar, alugar, emprestar, vender, transferir, disponibilizar ou de outra forma ceder total ou parcialmente as soluções a terceiros;

      3. Utilizar as soluções PREDICTUS para fins ilícitos, fraudulentos, difamatórios, prejudiciais, obscenos, ameaçadores, ofensivos ou de qualquer forma que viole direitos de terceiros;

      4. Utilizar as soluções PREDICTUS de forma que possa prejudicar sua performance, eficiência, segurança ou funcionalidade.

    7. O Contratante assegura que não irá transmitir quaisquer informações privilegiadas a que tenha acesso durante o seu uso.

  1. ALTERAÇÕES NAS FERRAMENTAS E FUNCIONALIDADES

    1. A PREDICTUS está sempre trabalhando para aprimorar as ferramentas e funcionalidades das suas soluções, que por isso poderão ser alteradas, suspensas e descontinuadas sem aviso prévio.

    2. As informações disponibilizadas ao Contratante a partir do uso da solução contratada são fornecidas no estado em que se encontram em suas respectivas fontes, não tendo a PREDICTUS qualquer ingerência sobre a qualidade e precisão de tais informações.

    3. A PREDICTUS não oferece nenhuma garantia relativa à exatidão, adequação ou integridade de dados nas respectivas fontes coletadas e, em nenhuma hipótese, será responsável por quaisquer erros, omissões ou outras falhas, atrasos ou interrupções relacionadas com esses dados, nem por quaisquer ações ou decisões efetuadas com base nos mesmos.

  1. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

    1. Ao contratar as soluções PREDICTUS, o Contratante concorda em seguir as diretrizes da nossa Política de Privacidade, que pode ser acessada em Política de Privacidade;

    2. O Contratante reconhece que atuará como controlador de dados, possuindo o dever de cumprir integralmente com as normas e princípios elencados pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018);

    3. Para a prestação dos serviços contratados, a PREDICTUS irá compartilhar dados pessoais disponíveis publicamente, como de órgãos governamentais, Tribunais e Cartórios, para permitir: a) a realização de validação cadastral de clientes, fornecedores, colaboradores ou parceiros; b) identificação de riscos na contratação com terceiros, com especial foco na prevenção à lavagem de dinheiro e fraudes; c) o exercício regular de direitos em processo judicial, arbitral ou administrativo; e/ou d) proteção ao crédito.

    4. Enquanto cocontrolador, o Contratante se compromete a: a) garantir o uso de base legal apropriada para fins da coleta e posterior tratamento dos dados pessoais obtidos pelas soluções PREDICTUS; b) definir toda operação realizada com dados pessoais; c) definir a duração do tratamento e a categoria dos dados e dos titulares dos dados a serem tratados; d) responder as notificações das autoridades governamentais, em especial a ANPD e, de acordo com o estabelecido neste instrumento, quando for o caso; e) manter o registro do tratamento de dados conforme legislação.

    5. É estritamente proibido utilizar os dados pessoais obtidos nas soluções contratadas para fins ilegítimos, ilícitos ou incompatíveis com a prestação de serviços da PREDICTUS.

    6. O Contratante declara que será responsável por todo e qualquer tratamento realizado com as informações obtidas a partir das soluções PREDICTUS, devendo isentar a PREDICTUS de qualquer responsabilidade civil ou criminal decorrente do posterior tratamento indevido e/ou ilícito de tais informações que seja realizado pelo Contratante ou por terceiros em seu nome.

  1. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

    1. O Contratante concorda que quaisquer softwares maliciosos, vírus ou códigos de programação que a sua máquina venha a adquirir fora das soluções contratadas são de sua responsabilidade;

    2. A PREDICTUS também não se responsabiliza por erros ou falhas decorrentes de uso indevido das soluções PREDICTUS pela Contratante, bem como eventuais falhas de dados que tenham na sua natureza a fonte de dados original, assim como questões que estejam fora do controle da PREDICTUS.

    3. A PREDICTUS não se responsabiliza por quaisquer danos relacionados à utilização ilícita ou indevida das informações fornecidas ao Contratante.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITOS AUTORAIS

    1. As soluções PREDICTUS e todo o conteúdo relacionado, incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, interfaces, gráficos, logotipos, marcas registradas e quaisquer outros materiais associados, são de propriedade exclusiva da PREDICTUS e são protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

    2. O Contratante concorda voluntariamente que em todas as circunstâncias, em relação às soluções PREDICTUS, os seus direitos são limitados por direitos autorais e ou leis de propriedade intelectual.

    3. Dessa forma, fica expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, criação de obras derivadas, engenharia reversa, descompilação ou qualquer outra forma de exploração não autorizada das soluções PREDICTUS pelo Contratante.

    4. O Contratante compreende e concorda que qualquer violação dos direitos de propriedade intelectual da PREDICTUS resultará no término imediato da licença de uso e/ou prestação de serviços e poderá acarretar em responsabilização legal por danos e prejuízos causados.

    5. Todas as marcas comerciais, marcas de serviço, logotipos e nomes comerciais exibidos nas soluções PREDICTUS são de propriedade da PREDICTUS, sendo proibido o seu uso pelo CONTRATANTE sem a sua autorização prévia e expressa.

  1. CONFLITOS E MEDIDAS JUDICIAIS

    1. Estes Termos são governados e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil e todas as disputas, ações e outros assuntos relacionados serão determinados de acordo com essa legislação. Fica eleito o foro da cidade Florianópolis/SC como único competente para dirimir quaisquer dúvidas havidas destes Termos, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. A PREDICTUS reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, o conteúdo dos presentes Termos de Uso, total ou parcialmente, com o propósito de aprimorar os serviços disponibilizados.

    2. Nessas circunstâncias, a PREDICTUS se compromete a informar previamente seus clientes acerca de todas as alterações efetuadas, permitindo-lhes avaliar se concordam ou não com as novas disposições.

    3. Ao aceitar este Instrumento, o Contratante atesta ter lido, compreendido e concordado com todas as regras e disposições aqui contidas.

O presente documento entra em vigor em 20 de julho de 2023.

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