Termos de Uso
TERMO DE USO DA PLATAFORMA PREDICTUS
1. OBJETO E FINALIDADE DO SERVIÇO
1.1. O presente Termo de Uso regula as condições para acesso e utilização da Plataforma PREDICTUS, ferramenta destinada à consulta, organização e análise de informações processuais e jurídicas disponibilizadas em fontes públicas ou legitimamente acessíveis, integrando-as em ambiente unificado para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com a atividade do USUÁRIO, tais como avaliação de risco, prevenção à fraude, compliance regulatório, due diligence, análise de crédito, monitoramento processual, jurimetria e pesquisa jurisprudencial, sempre observadas a legislação aplicável, a adequação, a necessidade e a proporcionalidade do tratamento e as limitações deste Termo.
1.2. O USUÁRIO poderá utilizar a Plataforma em nome próprio, inclusive como profissional liberal ou pessoa física responsável pelas próprias finalidades, ou em nome de pessoa jurídica ou de terceiros, na condição de empregado, sócio, administrador, advogado, representante, prestador de serviços ou pessoa expressamente autorizada, desde que o cadastro e o acesso sejam realizados exclusivamente mediante e-mail profissional ou corporativo vinculado à atividade do USUÁRIO, sendo vedado o uso de e-mail pessoal, de terceiros ou de endereço eletrônico genérico não autorizado.
1.2.1. Quando atuar em nome de pessoa jurídica ou de terceiro, o USUÁRIO deverá possuir autorização compatível com a utilização da Plataforma e com as consultas realizadas. A pessoa ou entidade representada será responsável pela definição das finalidades, bases legais, critérios, transparência, atendimento aos titulares e decisões relacionadas ao tratamento realizado em seu nome.
1.2.2. O USUÁRIO responderá individualmente por seus próprios atos, pelo cumprimento das instruções recebidas e pelo uso adequado de suas credenciais.
1.2.3. Em qualquer hipótese, o USUÁRIO se compromete a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética, necessária, proporcional e compatível com este Termo, observando as autorizações, instruções e políticas aplicáveis.
1.3. A PREDICTUS disponibiliza a Plataforma, suas funcionalidades de pesquisa e as informações correspondentes, dentro do escopo do serviço contratado e das fontes públicas ou legitimamente acessíveis utilizadas em sua operação. O USUÁRIO deverá utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e compatíveis com este Termo, sendo vedada a realização de pesquisas para contornar restrições legais, judiciais, administrativas ou técnicas, investigar indevidamente a vida privada ou utilizar as informações para finalidade incompatível com aquela que justificou a consulta.
2. CONDIÇÕES DE ACESSO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
2.1. Cadastro restrito a e-mail profissional ou corporativo
O acesso à Plataforma é restrito a pessoas jurídicas contratantes, profissionais liberais e pessoas físicas devidamente autorizadas, que poderão utilizar a conta em nome próprio ou em representação de pessoa jurídica ou terceiro legitimamente responsável pelo tratamento.
O cadastro deverá ser realizado exclusivamente com e-mail profissional ou corporativo vinculado à atividade do USUÁRIO, sendo vedada a utilização de e-mail pessoal, de terceiros ou de endereço eletrônico genérico não autorizado.
Parágrafo único. Quando o USUÁRIO atuar em nome de pessoa jurídica ou de terceiro, deverá possuir autorização compatível com a utilização da Plataforma e com as consultas realizadas. A pessoa ou entidade representada permanecerá responsável pelas finalidades, bases legais, critérios e decisões relacionadas ao tratamento realizado em seu nome, sem prejuízo da responsabilidade do USUÁRIO por seus próprios atos e pelo uso de suas credenciais.
2.2. Requisitos de autenticação e controle de acesso
As senhas deverão conter no mínimo 14 (quatorze) caracteres, combinando letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, sem sequências óbvias ou reutilização indevida. O USUÁRIO deverá manter suas credenciais em sigilo, comunicar imediatamente qualquer suspeita de comprometimento e adotar as orientações de segurança disponibilizadas pela PREDICTUS.
A autenticação em dois fatores (2FA) é obrigatória para todos os acessos.
Cada credencial é pessoal e intransferível. O compartilhamento indevido acarretará suspensão imediata do acesso e poderá sujeitar o USUÁRIO às medidas previstas neste Termo, no contrato aplicável e na legislação.
2.3. Ambiente seguro e hospedagem
A base de dados e os componentes tecnológicos da PREDICTUS são hospedados ou processados em infraestrutura de terceiros contratados, incluindo a Amazon Web Services (AWS), conforme a arquitetura aplicável ao serviço.
A PREDICTUS adota medidas técnicas e administrativas compatíveis com a natureza do tratamento, incluindo criptografia, controle de acesso, segregação lógica e monitoramento, em conformidade com a LGPD e a regulamentação aplicável da ANPD.
2.4. Rastreabilidade e auditoria
Os acessos, consultas e eventos relevantes de segurança poderão ser registrados para fins de autenticação, segurança da informação, prevenção a fraudes, apuração de uso indevido, suporte e cumprimento de obrigações legais. Os registros poderão incluir data, hora, endereço IP, identificadores técnicos, identificação do USUÁRIO e informações sobre a operação realizada, observados a necessidade, a segurança e os prazos de retenção aplicáveis.
3. REGRAS DE USO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
3.1. Finalidade, licitude e limitações de uso
Compete ao USUÁRIO, quando atuar em nome próprio, e à pessoa jurídica ou ao terceiro representado, quando o USUÁRIO atuar em seu nome, definir, verificar e documentar previamente a finalidade do tratamento, a hipótese legal aplicável, a necessidade da consulta, os critérios de utilização das informações e as salvaguardas adotadas, observando a LGPD, a regulamentação aplicável da ANPD e demais normas pertinentes.
O responsável pelo tratamento deverá assegurar que a consulta seja adequada, necessária, proporcional e compatível com a finalidade informada, prestar as informações devidas aos titulares, atender aos direitos aplicáveis e adotar medidas para garantir a qualidade, a atualidade, a pertinência e a segurança das informações utilizadas.
Quando a consulta puder contribuir para decisões que produzam efeitos jurídicos ou que afetem significativamente os interesses de pessoas, o USUÁRIO, a pessoa jurídica ou o terceiro representado deverá assegurar análise individualizada, revisão humana, critérios objetivos e não discriminatórios e, quando aplicável, oportunidade de esclarecimento, contestação ou reavaliação.
O USUÁRIO deverá cumprir as instruções e autorizações recebidas, utilizar a Plataforma exclusivamente dentro dos limites contratados e responder individualmente por seus próprios atos, pelo uso adequado da Plataforma, pela proteção de suas credenciais e pela licitude das finalidades, bases legais, critérios e decisões ou medidas adotadas a partir das informações consultadas.
São exemplos de finalidades que poderão ser legítimas, desde que efetivamente relacionadas à situação concreta e observados todos os requisitos da LGPD, da regulamentação aplicável da ANPD, das demais normas pertinentes e das limitações deste Termo:
a) análise de risco para concessão de crédito, operações financeiras ou relações comerciais;
b) due diligence em fusões, aquisições, joint ventures, contratações estratégicas, relações societárias e negociais;
c) prevenção, detecção e apuração de fraudes, lavagem de dinheiro e demais ilícitos, observadas as normas aplicáveis;
d) processos de compliance, integridade, controles regulatórios, Know Your Customer (KYC), Know Your Business (KYB) e exercício regular de direitos;
e) jurimetria, pesquisa jurídica, análises estatísticas e produção de inteligência de dados para subsidiar estratégias jurídicas, negociais, de compliance e de gestão de riscos;
f) avaliação individualizada de risco relacionada a funções ou atividades que, por sua natureza concreta, envolvam grau especial de fidúcia, segurança de pessoas, cargas, bens, instalações, acesso a informações sigilosas ou atuação perante pessoas vulneráveis, desde que exista pertinência objetiva entre a informação consultada e a atividade avaliada, bem como necessidade, adequação, proporcionalidade, análise humana e ausência de discriminação.
Quando houver obrigação legal ou regulatória específica aplicável à situação concreta, a consulta e o tratamento deverão permanecer limitados à finalidade, às informações, às pessoas abrangidas e aos demais requisitos previstos na respectiva norma.
A título exemplificativo, nas hipóteses abrangidas pelo art. 59-A da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, incluído pela Lei nº 14.811/2024, deverão ser observadas as exigências relativas à seleção, contratação ou manutenção de profissionais que atuem em estabelecimentos educacionais ou instituições sociais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, inclusive quanto à exigência e à atualização de certidões de antecedentes criminais, quando aplicável.
A existência de obrigação legal ou regulatória não autoriza pesquisas genéricas, indiscriminadas ou desvinculadas da finalidade prevista na norma, nem permite a utilização das informações para finalidade incompatível ou a adoção automática de decisão desfavorável.
Quando não houver obrigação legal ou regulatória específica e o tratamento estiver fundamentado no legítimo interesse, o responsável pelo tratamento deverá, antes da consulta ou do início do tratamento, identificar e documentar:
I – a finalidade legítima, concreta e específica;
II – a necessidade e a adequação da consulta para alcançar essa finalidade;
III – a proporcionalidade do tratamento e a ponderação entre o interesse legítimo e os direitos e as legítimas expectativas dos titulares;
IV – os riscos aos titulares, inclusive riscos de discriminação, estigmatização, exclusão ou produção de efeitos relevantes sobre suas vidas; e
V – as salvaguardas aplicáveis, incluindo limitação de acesso, segurança, transparência, revisão humana, possibilidade de esclarecimento ou contestação, critérios de retenção e eliminação e controle de reutilização das informações.
Nessas hipóteses, deverá ser realizado e documentado teste de balanceamento, sempre que exigido pela legislação ou regulamentação aplicável, recomendado pela avaliação de riscos ou necessário para demonstrar a prevalência do legítimo interesse, nos termos dos arts. 7º, IX, e 10 da LGPD.
O responsável pelo tratamento deverá elaborar Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD), bem como manter outros registros, avaliações ou documentos de governança, quando exigidos pela legislação ou regulamentação aplicável ou quando a natureza, o contexto, a escala, os dados envolvidos ou os riscos do tratamento justificarem essa medida.
A utilização da Plataforma não substitui a análise jurídica, técnica ou decisória que compete ao USUÁRIO, à pessoa jurídica ou ao terceiro representado e não constitui, por si só, autorização para o tratamento de dados pessoais ou para a tomada de decisões sobre pessoas.
O USUÁRIO, a pessoa jurídica ou o terceiro representado deverá manter a documentação relacionada à finalidade, à hipótese legal, ao teste de balanceamento, ao RIPD, quando aplicável, e às demais salvaguardas adotadas pelo prazo necessário à demonstração da conformidade do tratamento.
A PREDICTUS poderá solicitar informações e evidências razoavelmente necessárias para verificar a conformidade da consulta e de sua utilização, inclusive documentos relativos à finalidade, à hipótese legal, à obrigação legal ou regulatória invocada, ao teste de balanceamento, ao RIPD e às salvaguardas adotadas.
Essa solicitação não transfere à PREDICTUS a responsabilidade pela definição da finalidade, da base legal, dos critérios decisórios, das medidas adotadas ou do atendimento aos direitos dos titulares.
3.2. Uso responsável das informações e decisões sobre pessoas
A utilização de informações para avaliação profissional, contratação, credenciamento, concessão de crédito ou liberação operacional deverá observar a legislação e a regulamentação aplicáveis e ser individualizada, contextualizada, necessária e proporcional ao risco concreto da atividade.
A mera existência de processo, apontamento, certidão, registro ou informação pública não poderá, isoladamente, fundamentar decisão desfavorável. O responsável pelo tratamento deverá considerar a atualidade, a pertinência, a qualidade, a origem e o contexto da informação e assegurar revisão humana e oportunidade de esclarecimento, contestação ou reavaliação, quando exigidas pela legislação aplicável ou compatíveis com a natureza da decisão.
É vedada a adoção de decisão exclusivamente automatizada que produza efeitos jurídicos ou afete significativamente os interesses do titular sem a observância do art. 20 da LGPD e das salvaguardas aplicáveis.
Quando a consulta estiver relacionada à seleção, contratação, credenciamento ou manutenção de colaboradores que atuem em estabelecimentos educacionais ou instituições sociais que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes, deverão ser observadas as obrigações previstas no art. 59-A da Lei nº 8.069/1990, incluído pela Lei nº 14.811/2024.
3.3. Proibições expressas
É expressamente vedado ao USUÁRIO:
I – Utilizar a Plataforma para discriminar titulares em razão de raça, cor, etnia, origem, gênero, identidade de gênero, orientação sexual, religião, deficiência, condição de saúde, filiação sindical, opinião, condição socioeconômica ou qualquer outro critério ilícito ou abusivo;
II – Utilizar os resultados da Plataforma para fundamentar decisão exclusivamente automatizada em desacordo com o art. 20 da LGPD e com as salvaguardas aplicáveis;
III – Utilizar informações para finalidade incompatível com aquela que justificou a consulta ou sem a hipótese legal, a necessidade, a pertinência e as autorizações aplicáveis;
IV – Formar cadastros ou bases paralelas, indexar os dados da Plataforma em buscadores públicos, copiar, reproduzir, extrair ou tentar extrair a base de dados, realizar engenharia reversa ou empregar qualquer meio destinado a contornar as limitações técnicas ou contratuais da Plataforma;
V – Divulgar, ceder, comercializar, compartilhar, transferir ou reutilizar as informações obtidas na Plataforma para finalidade incompatível com aquela que justificou a consulta;
VI – Utilizar os dados para finalidade distinta da contratada, inclusive marketing ou prospecção, sem fundamento jurídico adequado e sem observância dos requisitos da LGPD;
VII – Utilizar a Plataforma para investigação indevida da vida privada, perseguição, retaliação, assédio, vigilância abusiva ou qualquer finalidade ilícita;
VIII – Violar ou tentar contornar medidas técnicas de segurança da informação implementadas na Plataforma, incluindo mecanismos de autenticação, controle de acesso, segregação, monitoramento ou registro de atividades;
IX – Permitir que terceiros não autorizados utilizem suas credenciais, as quais são pessoais, individuais e intransferíveis, ou compartilhar mecanismos de autenticação e acesso.
X – Combinar as informações obtidas na Plataforma com outras bases de dados para ampliar indevidamente o perfil do titular ou produzir inferências discriminatórias, abusivas ou desproporcionais.
Qualquer uso em desconformidade com esta cláusula será considerado violação contratual grave. Sem prejuízo das demais medidas cabíveis, a PREDICTUS poderá, de forma proporcional e pelo período necessário, suspender ou bloquear cautelarmente o acesso do USUÁRIO, limitar funcionalidades, exigir esclarecimentos, preservar registros técnicos necessários à apuração dos fatos e adotar as providências previstas neste Termo e na legislação aplicável.
3.4 Responsabilidade do Usuário
O USUÁRIO reconhece que responderá, nos limites de sua atuação, pelos danos e consequências decorrentes de violação deste Termo, da legislação aplicável ou das finalidades e critérios que definir, inclusive por tratamento ilícito, discriminatório ou incompatível com a finalidade informada.
4. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
4.1 A PREDICTUS tratará as informações necessárias à disponibilização, segurança, manutenção e aprimoramento da Plataforma, observando a LGPD, a Constituição Federal, o Código de Processo Civil, a regulamentação aplicável e os direitos dos titulares. A circunstância de uma informação ser pública não elimina, por si só, a necessidade de definição de finalidade, base legal, necessidade, proporcionalidade, transparência e segurança no tratamento posterior.
4.2 Não integram o escopo da Plataforma informações submetidas a segredo de justiça, sigilo legal ou restrição de acesso, nem dados obtidos mediante violação de lei, decisão judicial, obrigação contratual ou medida de segurança. A PREDICTUS não realizará tratamento ou disponibilização dessas informações, e o USUÁRIO não poderá utilizar a Plataforma para solicitar, pesquisar, obter, utilizar ou explorar informações dessa natureza.
A PREDICTUS poderá limitar, suspender ou bloquear o acesso a funcionalidades quando identificar tentativa de utilização da Plataforma em desconformidade com este Termo, sem prejuízo da preservação dos registros técnicos necessários à apuração e da adoção das medidas cabíveis.
4.3 Para assegurar a proteção das informações tratadas, a PREDICTUS adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais robustas, que incluem:
a. Criptografia e protocolos de segurança atualizados;
b. Controle de acesso com autenticação em dois fatores;
c. Rastreabilidade integral das operações realizadas pelos usuários;
d. Hospedagem e processamento em infraestrutura tecnológica de terceiros contratados, com controles compatíveis com a natureza do serviço e com os requisitos de confidencialidade, integridade, disponibilidade, resiliência e gestão de acessos; a descrição detalhada dos controles, subcontratados, níveis de serviço, retenção e transferência internacional poderá constar do contrato, DPA, política de privacidade ou documentação de segurança aplicável.
5. RESPONSABILIDADES DA PREDICTUS E DO USUÁRIO
5.1 A PREDICTUS responderá pelas obrigações que lhe sejam atribuídas neste Termo e no contrato aplicável, incluindo a disponibilização da Plataforma, a proteção de seus ambientes, a gestão de acessos sob seu controle e o tratamento que realizar para suas próprias finalidades. A PREDICTUS não controla as finalidades, decisões, critérios de elegibilidade ou providências adotadas pelo USUÁRIO a partir das informações consultadas.
5.2 O USUÁRIO responderá pelas finalidades, bases legais, critérios, decisões, comunicações aos titulares, medidas de revisão e demais operações que realizar com as informações obtidas na Plataforma, observados os limites deste Termo e do contrato aplicável.
5.3. Nenhuma disposição deste Termo autoriza o USUÁRIO a realizar pesquisas ou utilizar informações para finalidade não prevista no serviço contratado ou em violação a restrição legal, judicial, administrativa, contratual ou de segurança.
5.4 As partes deverão cooperar, dentro de suas respectivas atribuições, na prevenção, investigação e resposta a incidentes, bem como no atendimento a requisições de titulares e de autoridades competentes, preservando a confidencialidade das informações, a integridade das evidências e a segurança dos registros e ambientes envolvidos.
6. RASTREABILIDADE, AUDITORIA E COOPERAÇÃO
6.1 Todos os acessos, consultas e operações relevantes realizadas na Plataforma poderão ser registrados com identificação do USUÁRIO, data, hora, endereço IP, identificadores técnicos e informações da operação, garantindo rastreabilidade e integridade dos registros. Os dados serão protegidos contra acesso não autorizado e mantidos pelo período necessário às finalidades de segurança, auditoria, prevenção e apuração de incidentes, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.
6.2 A PREDICTUS poderá, a qualquer tempo:
a. Auditar, dentro de limites razoáveis e proporcionais, o uso da Plataforma para assegurar conformidade com este Termo e com a legislação; e
b. Fornecer registros às autoridades competentes, quando solicitado, mediante ordem judicial ou requisição legal, em caso de investigação por uso indevido ou ilícito pelo USUÁRIO.
7. MEDIDAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO
O descumprimento deste Termo poderá sujeitar o USUÁRIO, conforme a gravidade, materialidade, recorrência e risco da conduta, às medidas previstas no contrato aplicável e na legislação, incluindo advertência, solicitação de correção, limitação, suspensão temporária ou cancelamento do acesso, preservação de registros, comunicação às autoridades competentes quando juridicamente cabível e responsabilização por danos comprovados. A adoção de medida cautelar não representa conclusão antecipada sobre a responsabilidade e poderá ser revista após a apuração dos fatos.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 Este Termo poderá ser atualizado para refletir alterações legais, regulatórias, técnicas, operacionais ou de segurança.
8.2 A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor da atualização implica aceitação das novas condições.
8.3 Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, ressalvado o foro legalmente competente e, quando aplicável, o foro do domicílio do consumidor, para dirimir controvérsias oriundas deste Termo.
Florianópolis, 09 de setembro de 2026.
PREDICTUS