Desde a máfia dos bingos, a gente não ouvia tantas notícias sobre a regulamentação das BETs no Brasil. Há tempos os jogos de azar são proibidos por aqui. Mas, com o surgimento das BETs, a questão mudou de figura.
O governo legalizou as chamadas apostas de quotas fixas, em que a pessoa sabe exatamente quanto pode ganhar no momento em que faz o lance.
Problema resolvido? Não, porque a própria lei dizia que seria preciso regulamentar.
Aí, por vários anos, as BETs atuaram de forma legal, mas sem regras. E o brasileiro foi o mais prejudicado com isso.
Para você entender exatamente o que aconteceu até hoje e qual a resposta do governo daqui para frente, hoje vamos explicar:
- A linha do tempo da regulamentação das BETs
- O porquê se tornou um problema social
- Dados sobre o impacto na economia e na renda dos brasileiros
- Os riscos do vazamento de dados e prática de crimes
- Como resolver o problema das BETs no Brasil
- E porque os dados judiciais podem auxiliar nesse processo
Tudo para você sair daqui dominando o assunto em qualquer roda de conversa!
BETs no Brasil: O que foi regulamentado até agora?
No meio desse turbilhão de notícias, muito provavelmente você anda perdido sobre “em que pé está” a regulamentação das BETs no Brasil.
Por isso, preparamos uma rápida linha do tempo, com as principais normas publicadas até agora:
2018: Legalização das BETs
Em dezembro, a Lei nº 13.756 (fruto da conversão da MP nº 846/2018) legalizou as apostas de quotas fixas, na modalidade de aposta esportiva.
Então, a partir daí, o Ministério da Fazenda estaria autorizado a aprovar licenças para a operação de BETs.
Só que a própria lei dizia que, para isso acontecer, o governo ainda deveria publicar normas de regulamentação no prazo de 2 anos, prorrogáveis por igual período.
2023: Regulamentação das Apostas de Quota Fixa
Em julho, a MP nº 1.182 fez algumas mudanças na lei de 2018, com normas principalmente voltadas às questões tributárias e comerciais.
Depois, em dezembro, a Lei nº 14.790 (famosa “Lei das BETs”) regulamentou a exploração da aposta de quota fixa e incluiu os jogos online nesta categoria.
Ela foi super importante, porque concedeu oficialmente ao Ministério da Fazenda a competência de regular o setor de apostas de quota fixa.
Além disso, definiu regras de:
- Aprovação de licenças
- Atividades das empresas
- Publicidade e propaganda
- Proteção ao consumidor
- Transações de pagamento
- Prevenção à lavagem de dinheiro
- Fiscalização
- Tributação
- Penalidades
2024: Aumento da Regulamentação e Fiscalização das BETs
Por fim, em janeiro de 2024, o Decreto nº 11.907 criou a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
Sua responsabilidade é fazer o setor de apostas de quotas fixas atuar dentro da lei e de forma controlada.
Desde que essa Secretaria surgiu, foram publicadas mais de 15 Portarias regulamentando as BETs.
A mais recente foi a Portaria nº 1.475, que definiu condições e prazos de adequação para as empresas.
A partir de 1º de outubro, quem não tem autorização do governo, fica proibido de atuar no Brasil.
Inclusive, após o dia 11, começaram a ser excluídos os sites das empresas irregulares.
E, a partir de 1º de janeiro de 2025, a ordem é que as BETs regulares passem a usar um domínio brasileiro de internet, com final “bet.br”.
Por que as BETs se tornaram um problema social?
As BETs foram legalizadas apenas em 2018, mas várias já operavam no Brasil muito tempo antes (ainda que clandestinamente).
Além disso, percebeu que existiu uma lacuna de quase 5 anos entre a legalização e o início da regularização?
Nesse intervalo, as empresas não eram obrigadas a cumprir regras e as pessoas estavam livres para apostar da forma como bem entendessem.
O problema é que, em um país carente (do ponto de vista financeiro, social e até mesmo educacional), o controle do vício em jogos pela população se tornou um desafio.
De acordo com um estudo da Sociedade Brasileira de Consumo e Varejo, desde 2019 houve um crescimento de 281% no tempo de consumo dos jogos no Brasil.
Essa falta de controle foi possível justamente pela ausência de uma regulamentação das BETs no Brasil por quase cinco anos.
O impacto no bolso dos brasileiros
Em setembro de 2024, o Banco Central publicou um relatório sobre o mercado de apostas online no Brasil.
Eles estimam que 11,3% da população tem o hábito de apostar todo mês.
Só neste ano, os brasileiros gastaram em média 21 bilhões de reais por mês nas casas de apostas esportivas online (considerando apenas os pagamentos via pix).
O mais polêmico é que a pesquisa revelou que, só em agosto, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família enviaram 3 bilhões de reais para as BETs.
O governo até criou um Grupo de Fiscalização do Bolsa Família e Cadastro Único, para definir formas de impedir o uso do cartão nas casas de jogos.
Esses resultados estão em sintonia com outros estudos que apontam que as famílias de baixa renda são as mais prejudicadas pela atividade.
Porém, obviamente, o problema também afeta as classes média e alta.
E o alto índice de apostas nem sempre está ligado ao vício em jogos, viu?
Muitas pessoas são manipuladas pelas propagandas das empresas e influencers digitais, que divulgam as apostas como investimentos financeiros.
Uma chance de “fazer render” o dinheiro em instantes e usar naquele momento de necessidade.
A questão é que o problema se reflete no alto índice de endividamento e inadimplência dos brasileiros.
O que provoca um “efeito dominó”…
O impacto na economia do país
Quando famílias perdem dinheiro em apostas, é fato que a capacidade de consumo diminui.
Não tem como fugir, setores da economia que dependem de um fluxo constante de consumo doméstico, como varejo e prestação de serviços, são impactados.
Para você ter uma ideia, o mesmo estudo da Sociedade Brasileira de Consumo e Varejo mostrou que 63% dos apostadores afirmam que parte da sua renda foi comprometida.
A pesquisa ainda revelou que, por conta das apostas:
- 23% deixaram de comprar roupas
- 19% diminuíram as compras em supermercados
- 14% deixaram de comprar produtos de higiene e beleza
- 11% abriram mão de cuidados com saúde e medicações
Se antes esse dinheiro servia para fazer a economia circular, hoje enriquece empresas com sede no exterior (muitas vezes em paraísos fiscais).
Segundo o Banco Central, o mercado das BETs já é 10 vezes maior que o da loteria tradicional.
É claro que, com as novas leis de tributação e fiscalização, a tendência é haver um retorno para os cofres públicos.
Mas, a tributação de atividades transnacionais viabilizadas pela internet ainda é um desafio para o mundo todo.
Esse cenário reforça como a regulamentação das BETs no Brasil impacta diretamente no comportamento financeiro das famílias e no fluxo de consumo.
Sem falar nos casos de lavagem de dinheiro nas BETs, que recentemente estão na mira das operações policiais.
Uso indevido de dados e crimes virtuais
Outro ponto que não pode passar batido é a questão da coleta indevida de dados pessoais dos apostadores.
A lei até obriga as empresas a implementarem métodos de prevenção a fraudes e validação de identidades, como a biometria facial.
Porém, por conta do hiato da regulação e da falta de fiscalização, ainda é comum os dados serem vazados e pessoas se tornarem vítimas de crimes virtuais.
Qual a saída para o problema das BETs no Brasil?
Do ponto de vista público, a solução para resolver o problema das BETs no Brasil parte de 2 princípios:
- Regulamentação pelo governo
- Fiscalização pelos órgãos competentes
O primeiro passo já foi dado, com a publicação das leis e portarias nos últimos anos. Mas, ainda há um longo caminho pela frente.
Além disso, o esforço também deveria partir das próprias empresas de apostas.
Como agora há regras a seguir (e penalidades), as BETs precisam implementar mecanismos de:
- Compliance: para garantir a conformidade legal, segurança e transparência de suas operações. Além de estruturar políticas e controles internos de proteção de dados, publicidade responsável, monitoramento de jogadores com comportamento de vício, prevenção de crimes e manipulação de resultados.
- Background check: durante o onboarding dos usuários e transações financeiras, para verificar os antecedentes de indivíduos e empresas. De modo a identificar riscos e assegurar que a plataforma não seja usada para fins de fraude ou outros crimes.
Inclusive, a base de dados judiciais da Predictus pode ser utilizada nesse processo.
Com uma simples consulta por CPF ou CNPJ, disponível via API ou plataforma web, a empresa acessa o histórico judicial completo de pessoas físicas e jurídicas.
Trabalhamos somente com dados públicos e lícitos, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei de Acesso à Informação (LAI) e todas as demais normas que disciplinam a matéria.
São informações estratégicas e obtidas de forma 100% legal, que permitem conhecer não apenas os usuários, como também realizar uma eficiente gestão de terceiros.
A regulamentação das BETs no Brasil precisa ser fortalecida com apoio de dados públicos confiáveis e ferramentas tecnológicas como as oferecidas pela Predictus.