LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE TENDRESCH
A PREDICTUS – Pesquisa, Comportamento e Análise de Tendência de Negócios e Mercado Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 24.425.691/0001-33, com sede na Avenida Rio Branco, nº 404, Torre 2, Sala 1203, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-200, na qualidade de Controladora dos dados pessoais, reafirma seu compromisso com a privacidade, a segurança e a proteção das informações de todos os seus clientes, parceiros, fornecedores e usuários.
Conduzimos nossas atividades com seriedade e responsabilidade, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para assegurar que o tratamento de dados pessoais ocorra de forma lícita, transparente e segura, em conformidade com a legislação aplicável.
Este aviso de privacidade tem como objetivo informar, de forma clara e acessível, como a PREDICTUS trata seus dados pessoais, incluindo a coleta, utilização, armazenamento e eventual compartilhamento das informações fornecidas durante o uso de nossas soluções, como a plataforma web e a API PREDICTUS, bem como no preenchimento de formulários e em interações por e-mail, WhatsApp ou outros canais digitais. Nosso tratamento de dados tem como finalidade viabilizar consultas processuais, fornecer acesso a informações de antecedentes judiciais e oferecer recursos para gestão de riscos e tomada de decisão em setores como Recursos Humanos, Compliance, escritórios de advocacia, instituições financeiras e demais clientes corporativos.
A PREDICTUS está comprometida com a proteção dos dados pessoais e o respeito à privacidade de todos com os quais se relaciona, o que inclui clientes, parceiros, fornecedores, candidatos, empregados e prestadores de serviço. Por esse motivo, este Aviso de Privacidade tem como objetivo garantir a transparência sobre como realizamos o tratamento dos dados pessoais que coletamos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18) e demais normas aplicáveis.
A sigla se refere à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que veio para trazer mais segurança e transparência no uso dos dados de todos nós.
Essa lei define regras claras sobre como empresas e organizações públicas ou privadas podem coletar, usar, armazenar e compartilhar dados pessoais. O objetivo é garantir que tudo seja feito com responsabilidade e respeito à privacidade de cada pessoa.
A LGPD estabelece que só é permitido tratar dados pessoais se houver uma base legal para isso, como o consentimento do titular ou a necessidade para executar um contrato, por exemplo. Além disso, ela traz princípios fundamentais, como transparência, finalidade, necessidade e segurança, que devem ser seguidos por quem trata os dados.
Outro ponto importante é que a LGPD reforça os direitos dos titulares dos dados, ou seja, você pode pedir acesso às suas informações, solicitar correções, pedir a exclusão, saber com quem seus dados foram compartilhados, entre outros.
Em um mundo cada vez mais conectado, a LGPD é uma aliada essencial para proteger sua privacidade e garantir que seus dados sejam tratados com o cuidado que você merece.
Transparência e respeito estão entre os valores que fazem parte da PREDICTUS, por isso, o titular dos dados pessoais pode solicitar o tratamento das suas informações de acordo com os seguintes direitos (artigos 18 e 20 da LGPD):
Confirmação da existência de tratamento;
Acesso aos dados;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta lei;
Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
Revogação do consentimento.
O titular dos dados também tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Para exercer quaisquer direitos acima mencionados entre em contato com a nossa Encarregada de Dados através do e-mail: privacidade@predictus.inf.br
Responderemos às solicitações no prazo máximo de 15 dias úteis, conforme artigo 19 da LGPD.
| Alguns conceitos essenciais para uma maior transparência e melhor compreensão do nosso aviso de privacidade: |
|---|
| Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; São exemplos desses dados o RG, CPF, e-mail, telefone, entre outros. |
| Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; |
| Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; |
| Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais; |
| Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador; |
| Encarregado/DPO: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); |
| Agentes de tratamento: o controlador e o operador; |
| Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração; |
| Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo; |
| Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada; |
A PREDICTUS trata dados pessoais de forma lícita, transparente e segura, observando as bases legais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Coletamos e utilizamos informações de pessoas naturais para finalidades específicas, legítimas e informadas, que incluem:
Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias (art. 7º, II), como obrigações fiscais, consumeristas e regulatórias;
Execução de contrato ou de procedimentos preliminares a pedido do titular (art. 7º, V), para viabilizar o acesso à plataforma, testes gratuitos, integrações via API e suporte;
Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais (art. 7º, VI), para defesa de direitos e gestão de riscos;
Proteção do crédito e prevenção a fraudes (art. 7º, X), garantindo segurança em operações comerciais;
Atendimento a interesses legítimos da controladora ou de terceiros (art. 7º, IX), sempre mediante avaliação de impacto em teste de balanceamento e adoção de salvaguardas.
Tratamento de dados tornados manifestamente públicos pelo titular (art. 7º, §4º), para fins de consultas processuais e análises estratégicas;
Realização de estudos por órgão de pesquisa (art. 7º, IV), assegurada, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
Consentimento do titular, quando necessário, para finalidades opcionais como envio de comunicações de marketing e newsletters (art. 7º, I);
A PREDICTUS coleta dados pessoais de diversas formas, incluindo:
Quando você nos fornece dados pessoais diretamente, como ao se cadastrar em nosso site, ao preencher formulários de contato, ao enviar e-mails ou mensagens diretas, ao participar de pesquisas, ao se inscrever em eventos ou ao interagir conosco em mídias sociais;
Quando coletamos dados pessoais automaticamente, como endereço IP, informações de geolocalização, dados de cookies e outras tecnologias de rastreamento quando você visita nossos sites ou utiliza nossos aplicativos móveis;
Quando obtemos dados pessoais de terceiros, como parceiros de negócios, fornecedores de dados, redes sociais e fontes públicas;
Quando coletamos dados pessoais de fontes publicamente disponíveis ou de acesso público, como registros públicos, bases de dados abertas ou informações publicadas em sites na internet.
No site da PREDICTUS, processamos dados pessoais para possibilitar interações como o uso de formulários de contato, WhatsApp, cadastro para teste gratuito, assinatura de newsletter e acesso à plataforma. As categorias de titulares incluem: usuários que interagem no site; clientes que contratam a plataforma PREDICTUS; advogados e escritórios de advocacia; partes de processos judiciais, cujos dados são públicos e tratados para análise; e pessoas físicas ou jurídicas analisadas para fins de proteção ao crédito.
| Finalidade: | CONTATO – Formulário de Contato |
|---|---|
| Dados coletados | Nome completo, telefone, e-mail e segmento que atua. |
| Hipótese legal de tratamento | Procedimentos preliminares para a execução do contrato a pedido do titular (art. 7º., inciso V, da LGPD) |
| Categoria de titulares | Usuários do site |
| Finalidade: | CONTATO – WhatsApp |
|---|---|
| Dados coletados | Nome completo e telefone. |
| Hipótese legal de tratamento | Procedimentos preliminares para execução do contrato (art. 7º, V) e, quando aplicável, legítimo interesse (art. 7º, IX) para atendimento e melhoria do serviço. |
| Categoria de titulares | Usuários do site |
| Finalidade: | Cadastro na plataforma para Teste Grátis |
|---|---|
| Dados coletados | Nome completo e e-mail. |
| Hipótese legal de tratamento | Procedimentos preliminares para a execução do contrato a pedido do titular- necessário para viabilizar a criação do acesso ao teste gratuito solicitado pelo titular. |
| Categoria de titulares | Usuários do site |
| Finalidade: | Assinar newsletter do Blog. |
|---|---|
| Dados coletados | |
| Hipótese legal de tratamento | Consentimento, podendo ser revogado a qualquer momento (art. 7º, I, LGPD). O tratamento não é necessário para execução do contrato, sendo opcional (art. 7º, I, LGPD) |
| Categoria de titulares | Usuários do site |
| Finalidade: | Cadastro na plataforma |
|---|---|
| Dados coletados | E-mail e senha. |
| Hipótese legal de tratamento | Execução de Contrato. |
| Categoria de titulares | Usuários do site |
| Finalidade: | Login de acesso a plataforma |
|---|---|
| Dados coletados | E-mail e senha. |
| Hipótese legal de tratamento | Execução de Contrato. |
| Categoria de titulares | Usuários do site |
| Finalidade: | Dossiê Jurídico |
|---|---|
| Dados coletados | Identificadores pessoais, dados empresariais vinculados à pessoa, dados profissionais e dados processuais. |
| Hipótese legal de tratamento | Legítimo interesse do controlador ou terceiro (Art. 7º, IX). |
| Categoria de titulares | Partes de processos e advogados |
| Finalidade: | Consulta Financeira |
|---|---|
| Dados coletados | Identificadores pessoais, dados financeiros e dados empresariais vinculados à pessoa. |
| Hipótese legal de tratamento | Proteção ao Crédito. |
| Categoria de titulares | Partes de processos, pessoas físicas analisadas para proteção ao crédito e clientes corporativos |
| Finalidade: | Jurimetria |
|---|---|
| Dados coletados | Dados processuais, identificadores pessoais e dados profissionais. |
| Hipótese legal de tratamento | Legítimo interesse do controlador ou terceiro (Art. 7º, IX). |
| Categoria de titulares | Partes de processos e advogados |
| Finalidade: | Monitoramento de Processos |
|---|---|
| Dados coletados | Identificadores pessoais, dados empresariais vinculados à pessoa, dados profissionais e dados processuais. |
| Hipótese legal de tratamento | Legítimo interesse do controlador ou terceiro (Art. 7º, IX). |
| Categoria de titulares | Partes de processos e advogados |
A PREDICTUS poderá compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços de tecnologia e infraestrutura que oferecem suporte às nossas operações, como hospedagem em nuvem, processamento de dados, segurança da informação e autenticação de cadastros, sempre sob cláusulas contratuais que garantem confidencialidade e proteção dos dados.
Também poderão ser disponibilizados aos nossos clientes dados obtidos de fontes públicas ou de acesso público para viabilizar o uso da API PREDICTUS e da Plataforma Web, permitindo consultas processuais e análises estratégicas conforme a finalidade do serviço contratado.
Além disso, os dados poderão ser compartilhados nas seguintes hipóteses:
Com prestadores de serviços que atuam em nosso nome, incluindo hospedagem, suporte técnico, manutenção da plataforma, serviços de analytics, marketing e atendimento ao cliente;
Com autoridades públicas ou órgãos reguladores, para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou ordens judiciais;
Em operações societárias, como fusão, aquisição ou reorganização empresarial, garantindo que os dados permaneçam protegidos;
Para proteção de direitos e prevenção a fraudes, incluindo medidas de segurança e redução de riscos de crédito, sempre observando os princípios da LGPD.
Todos os compartilhamentos são realizados em conformidade com a LGPD, adotando medidas técnicas, administrativas e contratuais adequadas para proteger os dados pessoais, inclusive em casos de transferência internacional, conforme próxima seção
A Lei Geral de Proteção de Dados autoriza a transferência internacional de dados em algumas situações. No caso da PREDICTUS, armazenamos dados pessoais na plataforma em nuvem Amazon Web Services (AWS), localizada no estado da Virgínia, Estados Unidos. Ressaltamos que não compartilhamos seus dados com terceiros, exceto nos casos previstos neste aviso ou mediante ordem judicial. A transferência internacional de dados para outros países se pauta no art. 33, I e II, da LGPD, e tem como objetivo viabilizar os requisitos de performance e segurança para a atuação da empresa e permitir a prestação dos serviços contratados pelos clientes da PREDICTUS.
A PREDICTUS se compromete a cumprir integralmente a legislação aplicável para assegurar a proteção dos seus dados pessoais, adotando medidas robustas de segurança da informação e garantindo que os dados estejam devidamente protegidos contra acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de uso indevido. Caso tenha dúvidas sobre a segurança e a proteção de seus dados na PREDICTUS, entre em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO), pelos canais indicados neste aviso de privacidade.
A PREDICTUS poderá coletar cookies estritamente necessários, quando tratará os dados enquadrada na base legal legítimo interesse, ou com seu consentimento, quando você poderá administrar os cookies, conforme suas escolhas, no site.
Nos cookies de consentimento você terá sempre a oportunidade de retornar e desabilitá-los, revogando seu consentimento, ou de habilitar os cookies no site.
Os cookies são pequenos ficheiros ou arquivos, os quais são geralmente criados por sites visitados e que são salvos no computador do usuário, por meio do navegador. Esses arquivos contêm informações que servem para identificar o visitante, seja para personalizar a página de acordo com o perfil, seja para facilitar o transporte de dados entre as páginas de um mesmo site.
Para mais informações sobre o uso de cookies em nosso site conheça nosso Aviso de Cookies.
| Finalidade | Categoria de Titulares | Grupo de Dados Pessoais Tratados | Hipótese Legal de Tratamento |
|---|---|---|---|
| Cookies estritamente necessários | Usuários do site | Cookies que são enviados ao seu navegador, conforme nossa Política de Cookies | Legítimo interesse |
| Cookies de desempenho, de direcionamento / publicidade e de funcionalidade. | Usuários do site | Cookies que são enviados ao seu navegador, conforme nossa Política de Cookies | Consentimento |
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A PREDICTUS armazena todas as informações de nossos clientes e possíveis clientes em conformidade com as normas do direito brasileiro. Esses dados são eliminados quando deixam de ser úteis para a finalidade para a qual foram coletados, quando atingida a finalidade, o prazo informado ao titular, ou quando o titular revoga o consentimento, ou por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o artigo 15 da LGPD, a menos que a lei, ou outra norma, autorize expressamente a manutenção desses dados, nos termos do artigo 16 da LGPD.
Temos uma política de conservação e descarte, bem como uma planilha de temporalidade, que são regularmente revisadas de acordo com as mudanças na legislação. Seus dados serão mantidos apenas pelo tempo estritamente necessário para atingir a finalidade pretendida e sempre em conformidade com a lei e outras normas.
A PREDICTUS leva a segurança dos dados pessoais a sério e implementou medidas técnicas, administrativas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra perda, roubo, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição. Implementamos políticas de segurança, procedimentos e controles de acesso para garantir a confidencialidade e a integridade dos dados pessoais que coletamos e processamos. Além disso, treinamos nossos funcionários sobre a importância da proteção de dados pessoais e a conformidade com nossas políticas de privacidade e segurança de dados.
Se você tiver alguma dúvida, preocupação ou pergunta sobre este aviso de privacidade ou sobre o tratamento de seus dados pessoais pela PREDICTUS, você pode entrar em contato conosco pelos seguintes meios:
E-mail: privacidade@predictus.inf.br
Em cumprimento ao art. 41 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e à Resolução CD/ANPD nº 18/2024, informamos que:
A MADISON SERVIÇOS DE TREINAMENTOS E IMPLEMENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.667.739/0001-01, atua como Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO).
Para interações com a ANPD e atendimento aos titulares, foram designadas pessoas naturais, nos termos da Resolução 18 da ANPD:
Dra. Selma Carloto e Wilson Rossini (substituto formalmente designado).
A PREDICTUS se reserva o direito de atualizar este aviso de privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de privacidade e proteção de dados, ou sempre que necessário. Recomendamos que você reveja este aviso de privacidade regularmente para se manter informado sobre como estamos protegendo seus dados pessoais. A data da última revisão deste aviso de privacidade será indicada na parte superior da página. Se fizermos alterações significativas, iremos informá-lo previamente.
O aviso de Privacidade da PREDICTUS será regido, interpretado e executado conforme as normas de Proteção de Dados da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das Leis de outros Estados ou países e as regulamentações da ANPD.