Termos de Uso

1. OBJETO E FINALIDADE DO SERVIÇO

1.1 O presente Termo de Uso regula as condições para acesso e utilização da Plataforma PREDICTUS, ferramenta destinada à consulta e análise de dados processuais exclusivamente públicos, disponibilizados pelo Poder Judiciário brasileiro, integrando-os em ambiente unificado para finalidades legítimas de avaliação de risco, prevenção à fraude, compliance regulatório, due diligence, análise de crédito, background check, monitoramento processual, jurimetria e busca jurisprudencial.

1.2 O USUÁRIO declara estar ciente e se obriga a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação de proteção de dados, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais- Lei 13.709/2018 e a legislação nacional. Este Termo e as finalidades legítimas informadas, sendo expressamente vedado qualquer uso para fins ilícitos ou incompatíveis com este instrumento.

1.3 O serviço disponibilizado não autoriza, em hipótese alguma, a consulta, acesso ou tratamento de dados sigilosos, sensíveis, ou provenientes de processos submetidos a segredo de justiça, salvo se tornados públicos por decisão judicial, garantindo assim a conformidade com o art. 189 do Código de Processo Civil e com os direitos fundamentais à privacidade e intimidade.

2. CONDIÇÕES DE ACESSO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

2.1 Cadastro restrito e credenciais

O acesso à Plataforma é restrito a pessoas jurídicas contratantes e seus representantes autorizados, mediante cadastro com e-mail corporativo institucional. O uso de contas pessoais (ex.: Gmail, Hotmail, Yahoo) é terminantemente proibido.

2.2 Requisitos de autenticação e controle de acesso

1. Senhas devem conter mínimo de 12 caracteres, com obrigatoriedade de letras maiúsculas e minúsculas, números e caracteres especiais, não sendo possível uso de sequências óbvias;
2. Autenticação em dois fatores (2FA) é obrigatória para todos os acessos;
3. Cada credencial é pessoal e intransferível. O compartilhamento indevido acarretará suspensão imediata do acesso e responsabilização do USUÁRIO.

2.3 Ambiente seguro e hospedagem

A base de dados da PREDICTUS é hospedada em servidores AWS (Amazon Web Services), em ambiente com protocolos robustos de criptografia e certificações internacionais, garantindo confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações. A transferência internacional está amparada no art. 33, I e II da LGPD.

2.4 Rastreabilidade e auditoria

Todos os acessos e consultas realizadas na Plataforma são integralmente registrados, com logs que incluem data, hora, IP e identificação do usuário, assegurando rastreabilidade para eventual responsabilização em caso de uso indevido ou ilícito.

3. REGRAS DE USO E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

3.1 Finalidade e Limitações de Uso

O USUÁRIO obriga-se a utilizar a Plataforma PREDICTUS e as informações nela disponibilizadas exclusivamente para as finalidades legítimas contratadas, observando a legislação aplicável, os princípios da LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas correlatas. Entre as finalidades autorizadas estão:

1. Análise de risco para concessão de crédito ou operações financeiras;
2. Due diligence em fusões, aquisições, joint ventures e contratos estratégicos;
3. Prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro;
4. Processos de compliance regulatório, incluindo Know Your Customer (KYC);
5. Verificação de antecedentes para funções críticas, como transporte de cargas e passageiros, cuidado com crianças, idosos ou pessoas vulneráveis, atividades que envolvam manuseio de armas, objetos perfurocortantes ou substâncias controladas, bem como acesso a informações sigilosas, conforme autorizado pela legislação, incluindo a Lei nº 14.967/2024 e o Código de Trânsito Brasileiro;
6. Jurimetria e análises estatísticas para subsidiar estratégias jurídicas e negociais.

Qualquer uso fora das hipóteses acima será considerado uso indevido e violação contratual grave, sujeitando o USUÁRIO às penalidades previstas neste Termo e na legislação aplicável.

3.2 Proibições Expressas

É terminantemente proibido ao USUÁRIO:

1. Tratar os dados para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos, incluindo decisões automatizadas que afetem direitos fundamentais do titular sem justificativa legal;
2. Comercializar, compartilhar, ceder ou transferir a terceiros as informações obtidas na Plataforma sem autorização expressa e por escrito da PREDICTUS;
3. Indexar os dados da Plataforma em buscadores públicos, criar bases paralelas, realizar engenharia reversa, copiar ou tentar extrair a base de dados por qualquer meio;
4. Utilizar dados para fins distintos dos contratados, inclusive marketing ou prospecção sem consentimento quando exigido pela LGPD;
5. Violar medidas técnicas de segurança da informação implementadas na Plataforma, como mecanismos de autenticação e controle de acesso;
6. Permitir que terceiros não autorizados utilizem suas credenciais, sendo a credencial pessoal, individual e intransferível.

3.3 Responsabilidade do Usuário

O USUÁRIO reconhece que:

1. Responderá civil, administrativa e criminalmente por qualquer violação deste Termo ou da legislação aplicável, especialmente por tratamento ilícito de dados pessoais, nos termos da LGPD, do Código Civil, do Código Penal e demais normas aplicáveis;
2. A PREDICTUS poderá suspender imediatamente o acesso à Plataforma em caso de indícios de violação, sem prejuízo da apuração de responsabilidades;
3. Logs de acesso, consultas e atividades serão registrados e poderão ser fornecidos às autoridades competentes mediante ordem judicial ou requerimento legal.

3.4 Auditoria e Conformidade

A PREDICTUS poderá, a qualquer tempo, realizar auditorias internas ou solicitar evidências do uso adequado da Plataforma, a fim de verificar a conformidade do USUÁRIO com este Termo e com a legislação. O USUÁRIO deverá colaborar integralmente com os processos de auditoria e apresentar as informações solicitadas no prazo estabelecido.

4. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

4.1 A PREDICTUS realiza exclusivamente o tratamento de dados processuais públicos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, garantindo transparência e respeito aos direitos fundamentais.

4.2 Não são tratados dados sigilosos, sensíveis ou oriundos de processos submetidos a segredo de justiça, salvo quando tais informações forem tornadas públicas por decisão judicial.

4.3 Para assegurar a proteção das informações tratadas, a PREDICTUS adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais robustas, que incluem:

1. Criptografia e protocolos de segurança atualizados;
2. Controle de acesso com autenticação em dois fatores;
3. Rastreabilidade integral das operações realizadas pelos usuários;
4. Hospedagem segura em servidores com certificações internacionais, observando requisitos de integridade, confidencialidade e disponibilidade.

5. RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO

5.1 O USUÁRIO se compromete a:

1. Utilizar as informações exclusivamente para finalidades legítimas, previamente contratadas, e em conformidade com a legislação aplicável;
2. Respeitar os direitos fundamentais dos titulares dos dados, evitando práticas abusivas ou discriminatórias;
3. Garantir que as consultas se limitem a hipóteses justificadas e legalmente autorizadas, tais como compliance regulatório, prevenção a fraudes, proteção de crédito, segurança patrimonial e outras previstas em lei, como atividades que envolvam transporte de cargas, condução de veículos para passageiros, cuidado com crianças, idosos ou pessoas vulneráveis, manuseio de substâncias controladas ou acesso a informações sigilosas.

5.2 É expressamente proibido ao USUÁRIO:

1. Compartilhar, reproduzir, comercializar ou disponibilizar as informações obtidas na Plataforma a terceiros não autorizados;
2. Utilizar os dados para fins ilícitos, fraudulentos, discriminatórios ou não compatíveis com este Termo;
3. Burlar mecanismos de segurança, realizar engenharia reversa ou tentar copiar a base de dados da PREDICTUS;
4. Fornecer credenciais a terceiros ou permitir acesso não autorizado.

6. RASTREABILIDADE E AUDITORIA

6.1 Todos os acessos e operações realizadas na Plataforma são registrados, com identificação do usuário, data, hora, IP e dados de autenticação, garantindo rastreabilidade e integridade das informações.

6.2 A PREDICTUS poderá, a qualquer tempo:

1. Auditar o uso da Plataforma para assegurar conformidade com este Termo e com a legislação;
2. Fornecer os registros às autoridades competentes, mediante ordem judicial ou requisição legal, em caso de investigação por uso indevido ou ilícito.

7. SANÇÕES

O descumprimento das disposições deste Termo sujeitará o USUÁRIO às seguintes medidas, sem prejuízo de outras previstas em lei:

1. Suspensão imediata ou cancelamento definitivo do acesso à Plataforma;
2. Responsabilização civil, administrativa e criminal, incluindo indenização por perdas e danos;
3. Comunicação às autoridades competentes, conforme a gravidade da infração.

8. DIREITOS DOS TITULARES

8.1 A PREDICTUS assegura aos titulares dos dados pessoais os direitos previstos nos artigos 18 e seguintes da LGPD, que poderão ser exercidos mediante solicitação pelos e-mails privacidade@predictus.inf.br

9. DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 Este Termo poderá ser atualizado a qualquer tempo, mediante aviso prévio aos USUÁRIOS por meio da própria Plataforma ou e-mail cadastrado.

9.2 A continuidade do uso da Plataforma após a divulgação das alterações implica aceitação integral das novas condições.

9.3 Aplica-se a legislação brasileira, elegendo-se o foro da Comarca de [cidade], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo.

Florianópolis, 28 de julho de 2025

PREDICTUS